COVID-19: Promotorias do interior abrem novos procedimentos para garantir direitos coletivos e fiscalizar o poder público

Em todas as regiões do Amazonas, promotores e promotoras de Justiça continuam atuando visando garantir direitos coletivos durante a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, bem como fiscalizar as ações do poder público na implementação das soluções para o problema. As medidas atingem diversas áreas que vão desde atendimento da saúde pública até alimentação para estudantes da rede pública de ensino. Todos os dias, o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOMP) traz publicações das mais diversas, incluindo as ações relativas ao COVID-19. Na edição do DOMP desta quinta-feira (16), mais procedimentos foram publicados pelas promotorias do interior do Estado. Confira, abaixo, o resumo dessas medidas.

SILVES
Recomendação
Assunto: A prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão, etc), bem como a estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade, quando da distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto do Coronavírus

Procedimento Administrativo
Assunto: Acompanhar as medidas de controle e prevenção da Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Silves

Recomendação
Assunto: Na formalização de contratos administrativos relacionados às ações preventivas e curativas relacionadas à transmissão e consequências do vírus novel Coronavirus (SARS-co-V2) e do COVID-19, utilizem o Sistema de Registro de Preços.

Recomendação
Assunto: a prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão, etc), bem como a estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade, quando da distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto do Coronavírus

Recomendação
Assunto: Expedição de decreto restringindo a realização de eventos com grandes aglomerações, com o cancelamento e adiamento daqueles que envolvam muitas pessoas

Recomendação
Assunto: o fornecimento dos medicamentos necessários à assistência à saúde dos pacientes com suspeita ou casos confirmados para Covid-19, bem como dos medicamentos que contêm hidroxicloroquina e cloroquina, aos pacientes portadores de artrite, lúpus eritematoso, doenças fotossensíveis e malária no âmbito do Município de Silves
PJ: Daniel Silva Chaves Amazonas De Menezes

JURUÁ
Recomendação
Assunto: A distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto do novo coronavírus (COVID-19), deve ser feita com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão, entre outros) e estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade
PJ: Adriana Monteiro Espinheira

TABATINGA
Recomendação
Assunto: Regulamentar, por ato próprio, face à determinação legal, no âmbito de cada rede de ensino, a distribuição com regras que disciplinem sobre processo de aquisição de gêneros alimentícios, acondicionamento para distribuição, forma de distribuição, medidas para evitar a aglomeração de pessoas e comprovação de recebimento dos produtos pelos pais ou responsáveis devem constar de ato próprio da administração municipal
PJ: Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada

HUMAITÁ
Procedimento Administrativo
Assunto: Acompanhar a distribuição da merenda escolar nesta época da pandemia do COVID-19 no Município de Humaitá

Recomendação
Assunto: Regulamentar, por ato próprio, face à determinação legal, no âmbito de cada rede de ensino, a distribuição com regras que disciplinem sobre processo de aquisição de gêneros alimentícios, acondicionamento para distribuição, forma de distribuição, medidas para evitar a aglomeração de pessoas e comprovação de recebimento dos produtos pelos pais ou responsáveis devem constar de ato próprio da administração municipal
PJ: Rodrigo Nicoletti

MARAÃ
Procedimento Administrativo Eleitoral
Assunto: Acompanhamento das medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública por parte do gestor público municipal para evitar o seu desvirtuamento e garantir atendimento à população e o cumprimento da legislação eleitoral.

Recomendação
Assunto: Tem o caráter de cientificar autoridades e servidores públicos da necessidade de serem adotadas medidas específicas de cumprimento da legislação eleitoral durante a pandemia causada pelo COVID-19, sobretudo para eventual responsabilização civil, administrativa e criminal.
PJ: Marcelle Cristine De Figueiredo Arruda

BERURI
Procedimento Preparatório
Assunto: Apurar a transparência dos gastos públicos realizados com verbas referenciadas para combater o COVID19, nos termos da Lei n. 13. 979/2020, no âmbito do município de Borba.

Recomendação
Assunto: Que sejam adotadas as medidas necessárias atendendo para a lisura dos processos de contratação e execução dos correlatos contratos referentes ao enfrentamento do COVID-19, propiciando a mais ampla divulgação possível.
PJ: Marcelle Cristine De Figueiredo Arruda

MAUÉS
Recomendação
Assunto: à Azul Linhas Aéreas S/A que se abstenha de iniciar a oferta de voos para transporte de passageiros nos trechos Manaus/Maués ou Manaus/Parintins/Maués e Maués/Manaus, adiando o início da prestação do mencionado serviço em 20 (vinte) dias, o qual pode ser prorrogado

Inquérito Civil
Assunto: Fiscalizar, acompanhar e recomendar as políticas públicas e as medidas adotadas pelo Município de Maués, particulares e empresas privadas, para prevenção, contenção e combate à proliferação do COVID-19
PJ: Sérgio Roberto Martins Verçosa

TEFÉ
Recomendação
Assunto: Que seja fornecida alimentação a todos os alunos que dela necessitem, durante o período de suspensão das aulas, em especial àqueles pertencentes às famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal ou cuja renda seja inferior a 2 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes.

Procedimento Administrativo (PA)
Assunto: Acompanhamento do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob o comando da Secretaria da Saúde do município de Tefé/AM e no âmbito dos demais órgãos Municipais.
PJ: Fábia Melo Barbosa De Oliveira

ITAPIRANGA
Recomendação
Assunto: A prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para obtenção do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão, etc), bem como a estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade, quando da distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto do Coronavírus
PJ: Daniel Silva Chaves Amazonas De Menezes

EIRUNEPÉ
Procedimento Administrativo (PA)
Assunto: Acompanhamento do Controle e Prevenção de Proliferação do Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob o comando da Secretaria da Saúde do município de Eirunepé/AM e no âmbito dos demais órgãos Municipais

Recomendação
Assunto: Expedição de decreto restringindo a realização de eventos com grandes aglomerações, com o cancelamento e adiamento daqueles que envolvam muitas pessoas;

Recomendação
Assunto: Na formalização de contratos administrativos relacionados às ações preventivas e curativas relacionadas à transmissão e consequências do vírus novel coronavirus (SARS-co-V2) e do COVID-19, utilizem o Sistema de Registro de Preços, quando cabível, inclusive com adesão a Atas de outros entes

Recomendação
Assunto: Às farmácias e ao comércio em geral atuantes no município de Eirunepé/AM, que comercializem álcool gel e líquido, luvas e máscaras de proteção para que mantenham seus preços aos níveis de janeiro e fevereiro do corrente ano
PJ: Thiago Leão Bastos

BORBA
Recomendação
Assunto: Que seja fornecida alimentação a todos os alunos que dela necessitem, durante o período de suspensão das aulas, principalmente quanto aos itens já existentes em estoque do munícipio antes do fechamento das escolas. Contudo, a distribuição deve observar critérios objetivos previamente definidos por ato administrativo, a exemplo daqueles que pertençam às famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e/ou cuja renda seja inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes.
PJ: Marcelle Cristine De Figueiredo Arruda

Texto compilado por Mariana Lima - ASCOM MPAM

Foto: Porto da Manaus Moderna - Arnoldo Santos - ASCOM MPAM